Câmara aprova projeto que cria regras para moedas sociais no Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, em 1º de outubro, o Projeto de Lei 4476/2023, que cria regras para moedas sociais e bancos comunitários no País. A proposta define como essas moedas podem ser emitidas, usadas e fiscalizadas. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o Senado.

Hoje, o Brasil tem 152 bancos comunitários e 182 moedas sociais registradas. Dessas, 160 estão em circulação. Mesmo com quase 30 anos de funcionamento, o setor não tinha uma lei específica. A nova regra busca dar segurança jurídica a gestores e usuários.

O projeto estabelece que as moedas sociais só poderão ser emitidas em formato digital. Cada valor criado deverá ter lastro em real, depositado em banco autorizado. Isso garante que o usuário possa trocar a moeda social pela moeda oficial a qualquer momento.

A proposta também fixa limites. Pessoas físicas poderão movimentar até dois salários mínimos por mês. Empresas, até 40 salários mínimos. Cada banco comunitário poderá ter no máximo 5 mil contas ativas. A intenção é manter o caráter local das iniciativas e evitar uso irregular.

A autorização para funcionamento ficará com o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária. As entidades terão de estar registradas no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol).

O modelo surgiu em 1998, com a criação do Banco Palmas, no Conjunto Palmeiras, em Fortaleza. A iniciativa lançou a moeda Palma para estimular o comércio do próprio bairro. A ideia é simples: fazer o dinheiro circular dentro da comunidade, fortalecendo pequenos negócios.

Nos últimos anos, a digitalização ampliou o alcance dessas moedas. Cidades como Maricá e Niterói passaram a usar moedas sociais para pagar programas de renda básica e auxílios municipais.

O relator da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), afirmou que o projeto não gera impacto no orçamento público. O autor é o deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Representantes da Rede Brasileira de Bancos Comunitários dizem que houve consenso na construção do texto.

Se aprovada em definitivo, a lei criará um marco legal para as finanças solidárias no Brasil. O objetivo é garantir regras claras e ampliar o uso das moedas sociais como ferramenta de desenvolvimento local.